INVENTÁRIO
Agora não precisa mais pagar imposto para fazer inventário? Não é bem assim
O CNJ dispensou o pagamento prévio do ITCMD para lavrar o inventário em cartório. Mas a escritura sair antes do imposto não significa que o imposto acabou. Entenda o que muda de verdade.
Em resumo
- Em agosto de 2026, o CNJ dispensou a exigência de pagar o ITCMD antes de lavrar a escritura de inventário em cartório.
- Isso não é uma isenção. O imposto continua devido, com prazos, multa e juros correndo normalmente.
- A mudança separou dois momentos: agora a escritura pode ser feita antes, e o imposto pago depois.
- Sem o pagamento do ITCMD, o imóvel não é transferido no Registro de Imóveis.
- O cartório é obrigado a comunicar o ato à Fazenda, e a dívida pode crescer com os acréscimos legais.
- A regra vale para inventário sem filhos menores ou incapazes e sem testamento pendente de decisão judicial.
Assim que a notícia saiu, a pergunta se espalhou: agora dá para fazer inventário sem pagar imposto? Muita família comemorou achando que o ITCMD tinha acabado.
Preciso te dizer com franqueza: não é bem assim. O que o CNJ mudou é real e importante, mas foi muito mal compreendido. Neste artigo eu explico o que realmente aconteceu, para você não cair na armadilha de achar que ganhou uma isenção que não existe.
A escritura pode ser lavrada antes do pagamento. Isso não significa que o relógio do imposto parou de correr.
Dra. Nathália Soares
O que o CNJ decidiu de verdade
Em agosto de 2026, o CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD não pode mais ser exigido como condição para lavrar a escritura de inventário e partilha em cartório. Na prática, o cartório não pode mais barrar o inventário só porque o imposto ainda não foi pago.
O que mudou foi o momento. Antes, primeiro se pagava o imposto, depois se fazia a escritura. Agora, a escritura pode ser feita primeiro, e o imposto pago depois. Repare bem: o CNJ dispensou a prova do pagamento como requisito anterior. Ele não dispensou o imposto.
O que é o ITCMD e por que ele importa
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. No inventário, ele incide sobre a herança, ou seja, sobre os bens transmitidos de quem faleceu para os herdeiros. É um imposto estadual, e sua alíquota e regras variam conforme o estado.
Ele é uma das principais despesas de qualquer inventário. E continua sendo obrigatório. A mudança do CNJ não mexeu no imposto em si, apenas no momento em que ele precisa ser pago em relação à escritura.
A escritura saiu. E o imposto?
Aqui está o ponto que quase ninguém entendeu. A lavratura da escritura não suspende os prazos do imposto. Se o ITCMD não for pago no prazo previsto na legislação do seu estado, começam a incidir multa, juros e outros acréscimos.
Ponto de atenção
Achar que a mudança é uma autorização para "pagar quando puder" é o erro mais perigoso. Você recebeu a possibilidade de formalizar a partilha antes do pagamento, não um perdão do imposto. Enquanto o tempo passa, a dívida pode crescer com multa e juros.
Além disso, o cartório é obrigado a comunicar a lavratura da escritura à Fazenda estadual. Ou seja, o Fisco fica sabendo que o inventário foi feito e que o imposto está em aberto.
O imóvel não é transferido sem pagar
Existe um segundo obstáculo que a maioria não percebe. A escritura de inventário formaliza a partilha, mas, no caso de imóveis, a propriedade só é efetivamente transferida com o registro no Registro de Imóveis.
E o Registro de Imóveis, em regra, não registra a transferência do imóvel enquanto não houver comprovação do pagamento do ITCMD, da isenção ou da não incidência. Ou seja, você pode ter a escritura em mãos, mas o imóvel continua sem ser transferido para o seu nome até o imposto ser resolvido.
Na prática
Imagine uma família com dois imóveis, mas pouco dinheiro disponível. Com a nova regra, ela consegue fazer o inventário e receber a escritura, o que traz alívio. Mas os imóveis não passam para o nome dos herdeiros enquanto o ITCMD não for pago. A escritura existe, a transferência não acontece.
Para quem essa mudança realmente ajuda
A mudança é positiva e ajuda um perfil específico de família: aquela que tem patrimônio, mas não tem dinheiro em caixa para pagar o imposto de imediato.
Nesses casos, antes, a família ficava travada: não conseguia fazer o inventário sem pagar o imposto, e às vezes precisava justamente organizar os bens para conseguir o dinheiro do imposto. Agora, é possível formalizar a partilha primeiro e, com a organização do patrimônio, viabilizar o pagamento. É um alívio real de fluxo, desde que a família entenda que o imposto continua lá.
O que continua igual no inventário
Apesar da mudança, muita coisa permanece:
- O ITCMD continua obrigatório, com seus prazos e acréscimos
- O inventário em cartório continua exigindo acordo entre os herdeiros
- Continua sendo obrigatório ter advogado no inventário
- Inventário com filhos menores ou incapazes, ou com testamento pendente de decisão, continua não podendo ser feito livremente em cartório
- O levantamento dos bens, a definição da partilha e a organização dos documentos continuam essenciais
Ou seja, o inventário não ficou mais barato nem mais simples. Ficou possível de começar antes do pagamento do imposto, o que é diferente.
Precisa fazer um inventário e não sabe por onde começar? Entender os custos e o caminho certo antes de agir evita surpresas com o imposto.
Perguntas frequentes sobre o ITCMD no inventário
Não preciso mais pagar ITCMD para fazer inventário?
Você não precisa mais pagar o ITCMD antes de lavrar a escritura em cartório. Mas o imposto continua devido. A mudança do CNJ separou o momento da escritura do momento do pagamento. Não criou nenhuma isenção.
Se eu não pagar o imposto, o que acontece?
Os prazos do ITCMD continuam correndo. Se você não pagar no prazo da legislação do seu estado, incidem multa e juros, e a dívida cresce. Além disso, o cartório comunica o ato à Fazenda, que fica ciente do imposto em aberto.
Consigo transferir o imóvel para o meu nome sem pagar o ITCMD?
Em regra, não. Mesmo com a escritura de inventário pronta, o Registro de Imóveis não transfere o imóvel enquanto não houver comprovação do pagamento do imposto, da isenção ou da não incidência. A escritura pode existir, mas a transferência do imóvel depende do ITCMD resolvido.
Essa mudança vale para qualquer inventário?
A regra vale para o inventário extrajudicial, feito em cartório, que já tem requisitos próprios: acordo entre os herdeiros e ausência de filhos menores ou incapazes, entre outros. Inventários com testamento pendente de decisão judicial ou com herdeiros incapazes seguem regras específicas.
Então a mudança ajuda ou não ajuda?
Ajuda, sim, principalmente famílias que têm patrimônio mas não têm dinheiro para pagar o imposto de imediato. O que não se pode é confundir esse alívio de prazo com uma dispensa do imposto. Com orientação, dá para aproveitar a mudança sem cair na armadilha da dívida crescente.
O que fica de tudo isso
A decisão do CNJ é importante e pode ajudar muitas famílias. Mas não é o fim do ITCMD no inventário. O que houve foi uma separação entre o momento da escritura e o momento do pagamento.
A escritura pode ser lavrada. O imposto continua existindo. Os prazos continuam correndo. E o imóvel só é transferido quando o ITCMD estiver resolvido. Quem entende isso aproveita a mudança com segurança. Quem não entende pode achar que ganhou uma isenção e acordar com uma dívida bem maior.
Inventário e Sucessões
Inventário não é só ir ao cartório.
Antes da escritura, existe uma etapa de levantamento do patrimônio, definição da partilha e organização dos custos, incluindo o imposto. Entender o caminho certo evita surpresas. Atendimento online para todo o Brasil.
Nathália Soares Advocacia · OAB/RJ 198.752 · Família e Sucessões
Dra. Nathália Soares
Advogada · Família e Sucessões · OAB/RJ 198.752
Atua com divórcio, guarda, convivência, pensão alimentícia, inventário e planejamento patrimonial familiar. Atendimento online para todo o Brasil, com foco em segurança jurídica, proteção do patrimônio e clareza para decidir.
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Conteúdo informativo, revisado por Dra. Nathália Soares em 22/08/2026. Referência: Resolução CNJ nº 695/2026, que alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007. Regras de ITCMD variam conforme o estado. Não substitui a análise individual do caso concreto. Publicado por Nathália Soares Advocacia — Rio de Janeiro/RJ, com atendimento online em todo o Brasil.
